04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001609-54.2017.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Centro Cultural e Educacional Educarte Ltda-EPP - Elis Regina Rodrigues dos Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Centro Cultural e Educacional Educarte Ltda-EPP em face de E.R.R.dos S., para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.098,31 (três mil e noventa e oito reais, e trinta e um centavos); devidamente atualizada desde a propositura da demanda, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Assim, RESOLVO o mérito, nos termos do Art.487, I, do CPC.

No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 : O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo : Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo).

Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024.

Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024.

Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC).

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em prol do advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública/Oab (fls.202).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: REGINA DUARTE VICENTE (OAB 228459/SP), GIULIANO GUIMARÃES (OAB 181914/SP)
03/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 22:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:28

Expedição de Ofício.
24/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/06/2025 12:46

Suspensão do Prazo
22/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:28

Determinada a Expedição de Edital
12/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:58

Expedição de Carta.
06/11/2024 21:58

Expedição de Carta.
04/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 02:04

Suspensão do Prazo
01/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 10:18

Expedição de Carta.
23/05/2023 10:18

Expedição de Carta.
23/05/2023 10:18

Expedição de Carta.
23/05/2023 10:18

Expedição de Carta.
23/05/2023 10:17

Expedição de Carta.
22/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:49

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 17:04

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 18:06

Ato ordinatório
16/04/2021 01:27

Suspensão do Prazo
09/04/2021 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 12:42

Expedição de Carta.
05/03/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:00

Conclusos para despacho
19/02/2021 16:00

Expedição de Certidão.
15/02/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 21:38

Suspensão do Prazo
03/07/2020 03:33

Suspensão do Prazo
31/05/2020 00:30

Suspensão do Prazo
08/05/2020 02:52

Suspensão do Prazo
11/04/2020 04:18

Suspensão do Prazo
25/03/2020 21:56

Suspensão do Prazo
22/01/2020 00:57

Suspensão do Prazo
22/08/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 23:03

Suspensão do Prazo
31/05/2019 11:02

Juntada de Ofício
01/04/2019 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2019 11:44

Expedição de Carta precatória.
22/03/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 18:48

Proferido Despacho
19/03/2019 16:25

Conclusos para despacho
19/03/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 09:57

Proferido Despacho
07/03/2019 18:00

Conclusos para despacho
01/03/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 22:28

Suspensão do Prazo
25/02/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 18:14

Conclusos para despacho
18/02/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 13:56

Ato ordinatório
23/11/2018 17:35

Juntada de Carta precatória
07/11/2018 03:03

Suspensão do Prazo
24/10/2018 02:28

Suspensão do Prazo
13/08/2018 12:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 13:40

Conclusos para despacho
07/06/2018 21:44

Suspensão do Prazo
02/06/2018 03:34

Suspensão do Prazo
25/04/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 10:45

Ato ordinatório
12/04/2018 13:19

Expedição de Carta precatória.
11/04/2018 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2018 09:53

Conclusos para despacho
03/04/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 18:06

Proferido Despacho
23/03/2018 13:19

Conclusos para despacho
23/03/2018 13:19

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 13:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 17:59

Proferido Despacho
06/03/2018 13:24

Conclusos para despacho
26/02/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 12:52

Ato ordinatório
19/02/2018 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2018 10:13

Expedição de Carta.
30/01/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 18:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2018 18:39

Conclusos para despacho
06/11/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 18:25

Conclusos para despacho
28/09/2017 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 12:11

Proferido Despacho
22/09/2017 19:10

Conclusos para despacho
19/07/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 12:23

Conclusos para despacho
05/07/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 11:03

Conclusos para despacho
23/06/2017 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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