03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011764-93.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação Proprietários Itapoã Residencial Park - Luiz Carlos de Jesus Vieira - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento em favor da autora da ação do débito em atraso no valor de R$ 20.290,41 (vinte mil duzentos e noventa reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa contratual de 2%, devendo o montante da condenação ser apurado por meio de meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 509, p. 2º).

CONDENO o réu, outrossim, ao pagamento de eventuais parcelas condominiais vencidas ao longo da demanda, a serem atualizadas da forma abaixo exposta.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o vencimento, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, também desde o vencimento; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Decaindo a autora de ínfima parcela de sua pretensão, condeno o réu ao pagamento das custas judicias e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, p. 2º), devidamente atualizado.

Após o trânsito em julgado, estando em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P. e Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FRANCISCO DE PAULO VIEIRA (OAB 277055/SP), MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 10:48

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/08/2025 20:20

Suspensão do Prazo
25/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:06

Expedição de Carta.
07/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 00:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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