02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006638-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1028565-39.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JESSICA, registrado civilmente como Jessica Ferreira dos Santos -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/09/2025 10:24

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:24

Ato ordinatório
11/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 14:51

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:17

Ato ordinatório
16/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:16

Ato ordinatório
02/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:37

Remetido ao DJE para Republicação
18/09/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 23:46

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
09/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:34

Expedição de Carta.
26/08/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 10:23

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:14

Expedição de Carta.
24/04/2024 11:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/04/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:49

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:17

Mudança de Magistrado
11/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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