TJSP - 0001468-08.2024.8.26.0115
1ª instância - Juizado Especial Civel de Campo Limpo Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001468-08.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Centro Universitário Campo Limpo Paulista - UNIFACCAMP LTDA - (tópico final) Ante o exposto, torno DEFINITIVA a tutela concedida às fls.76/77 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAIZA STEPHANI DA SILVA MONTEIRO contra CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPO LIMPO PAULISTA UNIFACCAMP LTDA, para: i) DECLARAR, de ofício, nulos de pleno direito os §§7º,8º e 9º, da Cláusula 19 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes; ii) DETERMINAR a suspensão da cobrança dos valores constantes nos Termos de Acordo e Confissão de Dívida, oriundos dos Contratos de Concessão de Crédito Bolsa Restituível firmados enquanto a autora estiver cursando Direito e; iii) AUTORIZAR a cobrança, pela ré, dos referidos valores, após o término do respectivo curso, nos moldes estabelecidos devendo a autora juntar nos autos os documentos comprobatórios a respeito, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15.
Sem prejuízo, DETERMINO que a autora junte nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, contado da intimação desta sentença, a declaração da faculdade que está frequentando informando a data de início e término do curso de Direito.
Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610).
A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP).
Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
P.I. - ADV: RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP) -
27/08/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/08/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/07/2025 04:11
Juntada de Certidão
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25/07/2025 04:11
Juntada de Certidão
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24/07/2025 10:29
Expedição de Carta.
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24/07/2025 10:22
Expedição de Carta.
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22/07/2025 17:07
Julgada Procedente a Ação
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04/11/2024 20:55
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 23:38
Juntada de Petição de contestação
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08/10/2024 18:07
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 06:07:26, Juizado Especial Cível.
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02/10/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 04:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/08/2024 06:15
Juntada de Certidão
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28/08/2024 13:28
Expedição de Carta.
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02/08/2024 18:00
Concedida a Antecipação de tutela
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02/08/2024 17:07
Conclusos para decisão
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 16:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível.
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02/08/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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