09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:32

Recebido o recurso
08/09/2025 00:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
05/09/2025 01:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006668-86.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo Nunes -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão constante da sentença, devendo constar na parte final da sua fundamentação o que segue: (...) Por fim, cumpre destacar que não há violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário-mínimo.

Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte.

Mantida no mais, a sentença, tal como lançada.

Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006668-86.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo Nunes - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para determinar à requerida que proceda a inclusão na base de cálculo do adicional temporal sexta parte, o Piso Salarial Docente.

Condeno-a, ainda ao pagamento da diferença vencida e vincenda até o cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal, apurando-se em liquidação de sentença.

Os valores devidos antes da entrada em vigor da EC 113/2021, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (EC n. 113, de 08 de dezembro de 2021).

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:25

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:36

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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