28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006400-05.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Paulos Pinheiro - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, portanto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 694,96 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de reparação de danos materiais, atualizada monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da data da citação, bem como condenar a ré, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de hoje pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FLÁVIA BAPTISTA DIAS (OAB 514530/SP), FERNANDA MAINIERI FONTES VIEIRA (OAB 514046/SP), DANIELE NASCIMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 220471/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2025 18:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 18:36

Audiência Realizada Inexitosa
07/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:30

Expedição de Carta.
04/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:10

Decisão Determinação
20/03/2025 17:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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