29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003182-25.2023.8.26.0604 (processo principal 1005637-48.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cheque - Renan Antonio de Castro Souza - Alexssandro Valdevino de Sousa de Brito e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro - A Caixa Econômica Federal, na condição de terceira interessada, arguiu que haveria necessidade de sua anterior concordância para processamento da penhora dos direitos do devedor relativamente ao imóvel em revista, pois o bem foi alienado fiduciariamente em garantia de crédito que concedeu à executada.

Pugna, dessa forma, que os direitos creditórios da casa bancária sejam preservados. É o necessário.

Decido.

Inicialmente, esclarece-se que a penhora determinada é limitada aos direitos que o devedor fiduciante possui sobre imóvel.

Deste modo, a referida penhora encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito qualquer anuência do credor fiduciário.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007.

Elucida-se, ainda, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, sob pena de permitir ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça.

Nesse sentido: STJ - REsp: 1697645 MG 2017/0225797-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018.

Por fim, se não juntado, apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e vincendas.

Após, prossiga o autor na decisão que deferiu a penhora, expedindo-se carta para intimação do cônjuge quanto à penhora dos direitos, Sra.

Keley.

Custas às fls.156/157. - ADV: RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 13:42

Expedição de Carta.
01/08/2025 13:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:44

Penhora Deferida
12/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
13/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2025 14:12

Bloqueio/penhora on line
09/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:28

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:40

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
28/04/2024 18:27

Suspensão do Prazo
11/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:03

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000801-06.2022.8.26.0493

Claudete Pelissari Martins

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1001916-51.2025.8.26.0495

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Leandro Elias Pereira

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1031045-71.2025.8.26.0602

Luciane Previero

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Natalia Caroline Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1015772-30.2022.8.26.0223

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Hortifruti Santa Rosa LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1500781-96.2020.8.26.0405

Justica Publica

Jose Eduardo Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2020 01:30

Exibir Processo