08/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006512-71.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina Corso Lentulo Fernandes - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a autora a quantia de R$ 1.499,99, atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora a partir da data da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA (OAB 177224/SP), RODRIGO PRIETO BASSILI JOSÉ (OAB 499136/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/07/2025 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2025 15:09

Audiência Realizada Inexitosa
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/04/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/03/2025 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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