26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071976-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Congregação Cristã No Brasil - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024.

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM TERRENO DE ENTIDADE RELIGIOSA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO PORQUE REALIZADA A CONSTRUÇÃO POR MEIO DA COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO REMUNERADA DOS FIÉIS (SISTEMA DE “MUTIRÃO”).

PROCEDÊNCIA.

RECURSO DENEGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Silva Frediani (OAB: 210992/SP) (Procurador) - Eliel Miquelin (OAB: 109374/SP) - Essi de Camillis (OAB: 72435/SP) - 1º andar
25/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:01

Acórdão registrado
25/08/2025 10:43

Julgado virtualmente
07/08/2025 17:23

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:43

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 13:21

Processo Cadastrado
07/04/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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