04/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004938-42.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanderlucio Ribeiro - Diante do exposto, caracterizado o abandono por parte do(a) autor(a) JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC c/c o art. 51, §1º da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de que não se tratam os autos, vez que o abandono não se coaduna com a gratuidade, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Por fim, fica a parte autora intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ANDREIA SOUZA LOPES (OAB 262196/SP)
29/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
29/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:39

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
14/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:16

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:16

Recebida a Petição Inicial
04/08/2025 14:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007029-85.2023.8.26.0032

Inez Nogueira de Castro

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1000230-31.2025.8.26.0428

Joao Fernando Nogueira Campos

Ts Itu Hotel Empreendimento Imobiliario ...

Advogado: Jessica Leles Tavares Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 02:15

Exibir Processo

Processo nº 2139899-08.2025.8.26.0000

Soraya Jundi Cazerta

Suzana Otoboni Cintra

Advogado: Marco Aurelio Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1002508-18.2025.8.26.0068

Nelson Aprigio de Lima

Marco Aurelio Silva de Lima-ME

Advogado: Marcio Aparecido Guimaraes Volpi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1035604-59.2024.8.26.0003

Br Representacoes LTDA

Banco Itaucard S/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 17:48

Exibir Processo