29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008797-07.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ivair da Rocha Lima - Processo nº 2024/002195

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Cooperativa de Crédito Credicitrus (SICOOB Credicitrus), em que a parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão de fls. 587/589, que deferiu parcialmente o pedido de dação em pagamento formulado na impugnação à execução, determinando a restituição do valor excedente (R$ 2.466,19) ao executado após alienação das quotas penhoradas.

Alega o embargante que há contradição interna na fundamentação, uma vez que a decisão reconhece que as quotas de capital não possuem liquidez imediata, mas determina restituição imediata de valor excedente, bem como omissão quanto ao esclarecimento de como seria possível cogitar restituição automática se as quotas não possuem liquidez imediata.

DECIDO Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III).

Pois bem, compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

A análise detida da decisão embargada revela que não há contradição, omissão ou obscuridade que justifique o manejo dos aclaratórios.

A decisão de fls. 587/589 é perfeitamente coerente em sua fundamentação.

Ao consignar que "as quotas de conta capital não possuam liquidez imediata, uma vez alienadas no procedimento executivo, eventual produto que exceder o necessário para satisfação do crédito exequendo deve ser devolvido ao executado" (fl. 588), o juízo não incorreu em contradição, mas sim estabeleceu premissa lógica e juridicamente correta: as quotas sociais, embora não possuam liquidez imediata, uma vez submetidas ao procedimento de alienação judicial, gerarão produto que, se excedente ao débito, deve ser restituído ao devedor.

A determinação posterior de que "o valor remanescente seja restituído ao executado" (fl. 589) refere-se claramente ao produto da futura alienação das quotas, e não à restituição imediata das próprias quotas.

Não há, portanto, qualquer contradição entre reconhecer a falta de liquidez imediata das quotas e determinar a restituição do excedente após sua conversão em dinheiro mediante alienação judicial.

No que tange à alegada omissão, verifico que a decisão embargada tratou adequadamente da matéria, estabelecendo o procedimento a ser adotado: alienação das quotas penhoradas e posterior restituição do valor excedente.

O fato de não ter detalhado minuciosamente os trâmites da alienação não configura omissão, uma vez que tais procedimentos seguem o rito estabelecido nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil.

A decisão foi suficientemente clara ao estabelecer que a execução prosseguirá "com a alienação das quotas penhoradas, observando-se a preferência dos demais cooperados na aquisição, conforme determinado na decisão de fls. 568" (fl. 589).

O embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com o conteúdo da decisão.

A alegação de contradição e omissão constitui, na realidade, discordância quanto à interpretação jurídica adotada e ao procedimento determinado, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito Credicitrus, negando-lhes provimento.

Intimem-se.

Barretos, 28 de agosto de 2025. - ADV: ADRIANO MEASSO (OAB 180483/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 07:22

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:37

Ato ordinatório
27/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 08:19

Expedição de Carta.
26/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:44

Ato ordinatório
11/06/2025 11:45

Juntada de Ofício
11/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:50

Juntada de Ofício
03/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:08

Juntada de Ofício
02/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:59

Juntada de Ofício
26/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:15

Juntada de Ofício
23/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:13

Juntada de Ofício
23/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:10

Juntada de Ofício
23/05/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 07:38

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:36

Ato ordinatório
24/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:59

Ato ordinatório
10/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:18

Ato ordinatório
24/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:59

Remetido ao DJE para Republicação
24/02/2025 10:56

Ato ordinatório
24/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:54

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:58

Ato ordinatório
03/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 07:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:02

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/09/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 05:00

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:24

Expedição de Carta.
10/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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