12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:27

Recebido o recurso
11/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:06

Mudança de Magistrado
03/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1095038-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Ribeiro Castellan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado por EDUARDO RIBEIRO CASTELLAN em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, para o fim de CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em iniciar e concluir, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo de avaliação de desempenho para fins de promoção (progressão vertical) na carreira, nos termos previstos no Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários e na Portaria Interna nº 043/2012, sob pena de imposição de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE (OAB 323759/SP)
02/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:14

Mudança de Magistrado
15/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 20:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
31/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 09:17

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000584-78.2025.8.26.0394

Sueli Lopes

Jorge Carlos Carneiro

Advogado: Joany Barbi Brumiller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1041263-59.2025.8.26.0053

Thiago Ricardo de Souza

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Wagner Cintra de Faria Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1046629-79.2025.8.26.0053

Eliney Sabino

Universidade de Sao Paulo - Usp

Advogado: Alan Carlos Xavier de Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0001343-48.2025.8.26.0004

Benedito Cunha

Manoel Messias Brito da Silva

Advogado: Rogerio Alexandre da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0020166-98.2017.8.26.0053

Foz Sociedade de Advogados

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Foz Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2008 16:00

Exibir Processo