29/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0545348-64.1996.8.26.0053/04 - Precatório - DIREITO TRIBUTÁRIO - Lucon Advogados - SAMA - SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - Vasconcelos e Hecker Advogados -

VISTOS.

Acolho os embargos interpostos às fls. 459/462, levando-se em conta a incompetência da UPEFAZ para o processamento do precatório, uma vez que, a entidade devedora está vinculada ao Município de Mauá e não à Administração Pública do Estado de São Paulo ou do Município de SP.

Intime-se a executada para efetuar os depósitos dos valores complementares.

Int. - ADV: FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), LUIS ANTONIO FERREIRA (OAB 169608/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), IVAN ANTONIO BARBOSA (OAB 163443/SP)
08/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:41

Suspensão do Prazo
28/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/11/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
28/03/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
15/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
01/11/2023 03:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
25/10/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:57

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:54

Suspensão do Prazo
18/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
11/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:46

Expedição de Certidão.
14/07/2022 04:08

Suspensão do Prazo
13/06/2022 11:12

Expedição de Certidão.
03/06/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 12:44

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 16:23

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:55

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:34

Conclusos para despacho
27/05/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 18:41

Conclusos para despacho
26/03/2022 12:12

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 00:54

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 15:55

Expedição de Certidão.
15/03/2022 15:55

Ato ordinatório
23/02/2022 23:16

Suspensão do Prazo
16/11/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 14:20

Serventuário
27/10/2021 14:22

Serventuário
26/10/2021 13:25

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 15:51

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:50

Decisão
14/10/2021 09:24

Conclusos para decisão
14/10/2021 08:45

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 09:27

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 16:13

Decisão
07/10/2021 09:38

Conclusos para decisão
07/10/2021 07:32

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
08/09/2021 14:22

Expedição de Certidão.
25/08/2021 14:11

Expedição de Certidão.
25/08/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 20:26

Proferido Despacho
23/08/2021 18:36

Conclusos para despacho
23/08/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:01

Processo Digitalizado
16/08/2021 17:08

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2021 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/07/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:59

Expedição de Certidão.
20/05/2021 13:50

Autos no Prazo
19/05/2021 13:45

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:31

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 16:47

Decisão
26/02/2021 13:12

Expedição de Certidão.
15/02/2021 16:09

Autos no Prazo
15/02/2021 16:04

Expedição de Certidão.
15/02/2021 16:04

Ato ordinatório
15/02/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 17:12

Decisão
19/01/2021 17:56

Conclusos para decisão
24/09/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 13:46

Serventuário
29/11/2019 13:06

Serventuário
09/09/2019 16:50

Juntada de Ofício
25/04/2019 11:16

Autos no Prazo
24/04/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 11:33

Expedição de Certidão.
22/04/2019 11:26

Expedição de Ofício.
22/04/2019 11:26

Decisão
11/04/2019 13:14

Juntada de Ofício
13/11/2017 15:08

Autos no Prazo
13/11/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 11:53

Decisão
17/10/2017 11:59

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 14:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/10/2017 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/10/2017 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/10/2017 16:12

Transferência de Processo - Saída
11/10/2017 16:07

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/10/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2017 14:53

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2017 17:44

Decisão
02/10/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/10/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
02/10/2017 13:30

Transferência de Processo - Saída
02/10/2017 11:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/09/2017 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2017 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2017 15:56

Juntada de Ofício
24/07/2017 15:56

Juntada de Ofício
24/07/2017 15:56

Juntada de Ofício
24/07/2017 15:55

Juntada de Ofício
03/07/2017 15:01

Autos no Prazo
03/07/2017 15:01

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/07/2017 15:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/07/2017 15:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/07/2017 15:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/07/2017 14:59

Juntada de Ofício
03/07/2017 14:58

Juntada de Ofício
03/07/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 12:41

Autos no Prazo
22/05/2017 12:37

Autos no Prazo
22/05/2017 12:36

Expedição de Certidão.
22/05/2017 12:28

Juntada de Outros documentos
30/03/2017 17:17

Incidente Processual Instaurado
28/03/2017 17:05

Incidente Processual Instaurado
28/03/2017 12:50

Incidente Processual Instaurado
28/03/2017 12:41

Incidente Processual Instaurado
22/03/2017 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016 16:14

Autos no Prazo
04/07/2016 16:11

Recebidos os autos da Contadoria
04/07/2016 16:11

Remetidos os autos da Contadoria
27/06/2016 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2016 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
11/03/2016 13:31

Autos no Prazo
11/03/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 10:46

Decisão
12/02/2016 13:01

Conclusos para despacho
14/01/2016 14:27

Juntada de Ofício
04/11/2015 15:21

Autos no Prazo
04/11/2015 14:33

Recebidos os autos da Contadoria
04/11/2015 14:33

Remetidos os autos da Contadoria
31/03/2015 16:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2015 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
26/03/2015 18:26

Expedição de Certidão.
11/03/2015 16:11

Autos no Prazo
11/03/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2015 15:57

Decisão
04/02/2015 16:47

Conclusos para despacho
04/02/2015 16:38

Recebidos os autos da Contadoria
04/02/2015 16:38

Remetidos os autos da Contadoria
12/12/2014 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2014 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
11/12/2014 18:46

Serventuário
28/11/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2014 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 15:24

Autos no Prazo
20/10/2014 12:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2014 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 11:26

Decisão
13/10/2014 13:30

Conclusos para decisão
16/09/2014 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 14:05

Autos no Prazo
05/09/2014 12:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 17:23

Ato ordinatório
03/09/2014 17:17

Expedição de Certidão.
03/09/2014 11:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2014 18:34

Decisão
18/08/2014 17:55

Conclusos para despacho
01/07/2014 18:56

Juntada de Carta precatória
01/07/2014 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2014 18:56

Recebidos os autos da Contadoria
30/06/2014 18:56

Remetidos os autos da Contadoria
27/06/2014 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2014 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
01/04/2014 16:13

Expedição de Certidão.
06/03/2014 11:47

Autos no Prazo
12/02/2014 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2014 14:15

Expedição de Carta precatória.
16/01/2014 15:29

Serventuário
16/01/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2014 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2014 16:21

Decisão
12/12/2013 18:04

Conclusos para despacho
03/12/2013 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2013 15:17

Serventuário
29/11/2013 15:11

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2013 14:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2013 12:01

Expedição de Certidão.
12/11/2013 11:59

Juntada de Carta precatória
11/11/2013 11:23

Recebidos os autos do Advogado
07/10/2013 12:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/10/2013 12:07

Expedição de Certidão.
04/10/2013 12:12

Serventuário
03/10/2013 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2013 11:58

Serventuário
16/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2013 00:00

Decisão
15/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
14/05/2013 00:00

Autos no Prazo
14/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2013 00:00

Decisão
06/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
22/03/2013 00:00

Expedição de Ofício.
21/03/2013 00:00

Serventuário
21/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2013 00:00

Autos no Prazo
19/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
15/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
06/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2013 00:00

Autos no Prazo
08/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2013 00:00

Ato ordinatório
06/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
04/02/2013 00:00

Ato ordinatório
04/02/2013 00:00

Proferido Despacho
18/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2012 00:00

Autos no Prazo
21/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2012 00:00

Decisão
12/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2012 00:00

Autos no Prazo
25/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2012 00:00

Ato ordinatório
05/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2012 00:00

Autos no Prazo
29/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2012 00:00

Proferido Despacho
12/04/2012 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2012 00:00

Autos no Prazo
04/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2012 00:00

Proferido Despacho
29/03/2012 00:00

Conclusos para decisão
29/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/03/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2012 00:00

Conclusos para julgamento
27/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2011 00:00

Autos no Prazo
20/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2011 00:00

Proferido Despacho
21/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2011 00:00

Autos no Prazo
29/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2011 00:00

Ato ordinatório
25/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2011 00:00

Ato ordinatório
23/08/2011 00:00

Juntada de Ofício
01/07/2011 00:00

Autos no Prazo
01/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2011 00:00

Proferido Despacho
26/04/2011 00:00

Conclusos para decisão
26/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2011 00:00

Suspensão do Prazo
26/01/2011 00:00

Autos no Prazo
27/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2010 00:00

Proferido Despacho
03/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2010 00:00

Proferido Despacho
04/09/2009 00:00

Aguardando Providências
14/02/2005 00:00

Julgada Procedente a Ação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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