01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002979-31.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gilson Ferreira de Lima e outro - Felipe Mora Fujii - - Cassio Santos de Avila Ribeiro Junior - Tendo em vista que o exequente, até o momento, não encontrou bens penhoráveis suficientes para satisfazer o débito, não há óbice para a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de apurar eventual saldo a título de restituição de imposto de renda em favor do executado, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para efetivação da medida.

Contudo, importante salientar que o cabimento da penhora sobre a restituição de imposto de renda deve examinar a origem da referida verba, eis que: a) será impenhorável quando originada de receita prevista no art. 833, IV, CPC; b) mas será penhorável, perdendo seu caráter alimentar, quando ingressar na órbita de disponibilidade do devedor.

Essa distinção é bem salientada pela ementa proferida no C.

Superior Tribunal de Justiça, que permanece válida na vigência do CPC/15, assim redigida: Processual civil.

Recurso Especial.

Ação de execução.

Penhora em conta corrente.

Valor relativo à restituição de imposto de renda.

Vencimentos.

Caráter alimentar.

Impenhorabilidade.

Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010) Nesse sentido, o E.

TJ/SP: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para satisfação do débito Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para penhora de eventual restituição de imposto de renda Não há óbice para a expedição de ofício, contudo, o bloqueio de eventual saldo encontrado deverá ser analisado posteriormente Decisão reformada Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225144-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Assim, defiro a expedição de ofício à Receita Federal apenas para pesquisar eventual saldo de restituição de imposto de renda em nome do executado acima indicado, com posterior exame do cabimento da penhora, caso seja frutífero o resultado.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁCOMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADA PELA PARTE EXEQUENTE, comprovando seu envio e recebimento nos autos, no prazo de 30 dias. - ADV: VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
29/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:15

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
27/09/2024 09:27

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:28

Juntada de Ofício
11/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 22:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 17:15

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 09:26

Juntada de Mandado
18/08/2023 14:56

Expedição de Mandado.
02/08/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2023 09:18

Expedição de Carta.
30/01/2023 09:18

Expedição de Carta.
17/01/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:51

Juntada de Ofício
01/12/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 09:52

Juntada de Ofício
02/06/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
27/05/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 09:27

Juntada de Ofício
26/05/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:22

Juntada de Ofício
16/05/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022 09:50

Juntada de Ofício
09/05/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 10:03

Juntada de Ofício
06/05/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 00:50

Decisão
07/04/2022 10:20

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:56

Conclusos para despacho
31/03/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 08:28

Conclusos para despacho
01/02/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 21:55

Proferido Despacho
20/01/2022 16:29

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:11

Conclusos para despacho
29/10/2021 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2021 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2021 02:37

Suspensão do Prazo
01/10/2021 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 12:21

Proferido Despacho
23/09/2021 14:11

Conclusos para despacho
09/09/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 19:31

Ato ordinatório
01/09/2021 16:59

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 19:31

Expedição de Certidão.
17/05/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:44

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 00:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 18:51

Conclusos para despacho
13/04/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2021 04:04

Suspensão do Prazo
06/01/2021 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2020 12:27

Expedição de Carta.
27/11/2020 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 22:36

Suspensão do Prazo
11/11/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 10:59

Proferido Despacho
09/11/2020 14:21

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 13:42

Proferido Despacho
18/09/2020 11:36

Conclusos para despacho
11/09/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 10:55

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2020 02:34

Suspensão do Prazo
23/06/2020 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2020 00:47

Suspensão do Prazo
30/03/2020 01:35

Suspensão do Prazo
27/01/2020 14:00

Expedição de Mandado.
18/12/2019 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2019 19:19

Proferido Despacho
06/12/2019 11:46

Conclusos para despacho
05/12/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2019 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2019 14:24

Expedição de Mandado.
18/09/2019 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 17:51

Proferido Despacho
09/09/2019 11:38

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2019 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2019 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2019 17:45

Expedição de Mandado.
26/07/2019 17:45

Expedição de Mandado.
22/07/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 19:28

Recebida a Petição Inicial
18/07/2019 11:46

Conclusos para decisão
17/07/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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