01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002165-83.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028843-94.2020.8.26.0506) (processo principal 1028843-94.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Beatriz Nunes Amorim - Diante da concordância da parte executada às fls. 17, homologo o cálculo de fls. 14 e defiro a requisição do valor bruto de R$3.581,06 para a autora e R$537,15 para o seu patrono, com data base JAN/2025, observando os descontos obrigatórios apontados.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria.

Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado.

Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente.

Providencie a Serventia o necessário. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), ALINE SOUSA LIMA MENDES INÁCIO (OAB 313751/SP)
29/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
31/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:51

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
11/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:10

Apensado ao processo
05/02/2025 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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