03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010214-50.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Valdenira Barbosa de Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) - ADV: JOSÉ LUIZ LEITÃO DE ALMEIDA (OAB 246301/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:00

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 22:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 01:16

Não confirmada a citação eletrônica
12/04/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:32

Expedição de Mandado.
10/04/2025 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:12

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/12/2024 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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