08/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009146-16.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vivianny Amaral Nonis - Ivanilson Borges dos Santos e outros - Conheço dos embargos de declaração (fls. 854/860) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado.

Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico.

A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel.

Min.

Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel.

Min.

Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel.

Min.

Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel.

Min.

Sidnei Beneti).

Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).

Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte.

Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des.

João Carlos Garcia.

Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc.

Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019).

Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 02:48

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
18/02/2025 21:31

Suspensão do Prazo
11/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:40

Determinada a Expedição de Edital
08/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 17:30

Expedição de Mandado.
16/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 07:04

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:58

Expedição de Carta.
15/01/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:48

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/10/2023 08:56

Conclusos para despacho
26/10/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 17:22

Expedição de Carta.
06/09/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 17:15

Expedição de Carta.
25/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:54

Expedição de Ofício.
06/06/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.
19/04/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:08

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2023 11:28

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 08:42

Juntada de Mandado
12/01/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 10:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:39

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 13:14

Decisão
11/01/2022 09:43

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:41

Juntada de Decisão
16/12/2021 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 13:48

Decisão
14/12/2021 11:51

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 18:53

Expedição de Ofício.
23/11/2021 18:57

Expedição de Carta.
23/11/2021 18:57

Expedição de Carta.
23/11/2021 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2021 15:32

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 14:43

Decisão
10/11/2021 13:39

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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