TJSP - 0020761-52.2024.8.26.0506

Processo 0020761-52.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025783-11.2023.8.26.0506) (processo principal 1025783-11.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marilisa Ferrari - Diante da concordância da parte executada (fls. 46), homologo o cálculo de fls. 37/38 e defiro a requisição do valor bruto de R$102.708,74, com data base JAN/2025, observando os descontos obrigatórios apontados.

Quanto ao pedido de inclusão da taxa judiciária nos cálculos, observe que o recolhimento se deu através de guia DARE, que tem como beneficiária a Fazenda Estadual, não havendo, assim, como o Município de Ribeirão Preto restituir tal taxa nos cálculos apresentados, e caso seja de interesse da parte a restituição destes valores, deverá peticionar para que a serventia expeça a competente certidão de restituição dos valores depositados.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria.

Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado.

Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente.

Providencie a Serventia o necessário. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)