27/08/2025 07:32

Mudança de Magistrado
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001010-54.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel da Silva Galleni - Mjm Construtora e Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por DANIEL DA SILVA GALLENI em face de MJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, e o faço para condenar a ré ao pagamento, aos autores, de indenização por: a) danos materiais decorrentes dos vícios construtivos (anomalias de origem endógena) apontados no laudo judicial (fl. 487), constatados no imóvel indicado na inicial , no valor de R$ 49.492,36 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos fl. 487), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do laudo (02/10/2024 fl. 440), e de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação.

Alternativamente à condenação à acima, faculta-se à ré providenciar, às suas expensas, todos os reparos dos vícios construtivos (de origem endógena) constatados no laudo pericial (fl. 487), no prazo de 30 (trinta) dias. b) dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação (por se tratar de responsabilidade contratual).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ao advogado da autora, estes últimos arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo código, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.

P.

I. - ADV: RENAN AUGUSTO ZERUNIAN PRETTI (OAB 390768/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:03

Mudança de Magistrado
30/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 16:17

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
02/10/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:28

Conclusos para despacho
10/11/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:12

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 17:51

Expedição de Carta.
10/02/2023 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:21

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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