02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003747-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carolline de Castro Alves Feitosa - - João Gabriel dos Santos - - Paula Barbosa Cavalcante de Oliveira - - Antônio de Castro Alves Feitosa Filho - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 511,98 (quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso (17/09/2024 - fls. 39/40).

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.

A sucumbência da ré (R$ 511,98) é ínfima diante do valor da causa (R$ 32.511,98), logo, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do pedido de danos morais.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 05:47

Conclusos para julgamento
23/06/2025 05:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:15

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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