12/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047593-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco José de Castro - Paulo Henrique Pastori e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco José de Castro em face de Paulo Henrique Pastori e Paulo Pastori Sociedade Individual de Advocacia, e o faço para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 96.231,85 (noventa e seis mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do saque indevido (janeiro de 2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na diferença mensal entre o valor da aposentadoria por idade que o autor recebia (R$ 946,83) e o valor da aposentadoria por tempo de contribuição que passou a receber (R$ 497,22), devendo os valores de ambos os benefícios serem atualizados anualmente pelos mesmos índices de reajuste da Previdência Social.

As parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença desde a cessação do benefício mais vantajoso até a data desta decisão, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento.

As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), CYNTIA MARA MANZO BERG AMORIM (OAB 229039/SP)
02/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:41

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 17:01

Mudança de Magistrado
12/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 06:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:46

Expedição de Carta.
27/11/2024 16:46

Expedição de Carta.
27/11/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
25/09/2024 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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