01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002375-76.2025.8.26.0008 (processo principal 1004802-63.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Minayara Garcia Alencar - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e outros -

Vistos.

Indefiro o arresto, pois ausentes os requisitos autorizadores.

Para a desconsideração ora pretendida, imprescindível a comprovação dos requisitos da insolvência do devedor normalmente caracterizada pela execução frustrada e abuso da personalidade na modalidades de desvio de finalidade ou abuso patrimonial.

O desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe que a pessoa jurídica pratique atos sem relação com o seu objeto social, favorecendo seus sócios ou administradores.

Já a confusão patrimonial ocorre, habitualmente, em situações nas quais o patrimônio da empresa é utilizado para solver dívidas de seus sócios reiteradamente, de modo que torna-se um todo indivisível.

No caso dos autos, o fundamento do pedido foi exclusivamente a ausência de bens e a existência de diversas demandas em face da requerida, pelo que supõe o requerente haver abuso de personalidade.

Entretanto, o grande número de ações, por si só, revela justamente a situação financeira da demanda, o que pode ter decorrido de fatos diversos, que não necessariamente decorram de eventual fraude ou confusão, restando necessária a citação dos envolvidos e regular prosseguimento do incidente, não havendo que se falar em qualquer tipo de presunção e afastada, inclusive, a responsabilização das sócias Renata e IC8 Holding, antes da solução da desconsideração de Tilt Agencia de Viagens e Voa Transformação.

Cobre-se a resposta da pesquisa de fls. 195/196.

Se negativa, defiro a pesquisa de endereço de praxe (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) em nome da(s) sócia(s) pessoa(s) física(s) Renata Acataussu Xavier - CPF *31.***.*53-20 e (SISBAJUD e RENAJUD) em nome da(s) sócia(s) pessoa(s) jurídica(s) IC 8 Holding S/A, CNPJ 53.***.***/0001-09 (fls.203).

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAYNARA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB 199237/RJ)
29/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:06

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:47

Ato ordinatório
08/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:43

Ato ordinatório
09/06/2025 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:59

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:59

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:59

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:05

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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