02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029155-73.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Henrique Pereira dos Santos - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - - E.

M.

Agropecuária Ltda (Fazenda Laguna) -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: IVAN GONÇALVES PINHEIRO (OAB 336291/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
11/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:16

Ato ordinatório
14/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:46

Autos no Prazo
08/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:55

Ato ordinatório
12/04/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
31/10/2024 23:11

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:30

Expedição de Carta.
06/09/2024 11:30

Expedição de Carta.
04/09/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:22

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/08/2024 14:34

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:55

Mudança de Magistrado
19/08/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002375-76.2025.8.26.0008

Minayara Garcia Alencar

Voa Transformacao Hoteleira LTDA

Advogado: Thaynara da Conceicao de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1002295-82.2025.8.26.0077

Romario de Oliveira Pontes

Prefeitura Municipal de Coroados

Advogado: Fabiano Aparecido Olho dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0013997-85.2023.8.26.0053

J R Neves Administradora de Bens LTDA

Secretario Municipal de Financas da Pref...

Advogado: Jose Roberto Neves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1001263-14.2025.8.26.0539

Zdanuk e Louzada Odontologia LTDA

Geraldo Joao Avelino

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1500937-61.2020.8.26.0542

Justica Publica

Jhonatan da Cruz Moraes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2020 09:18

Exibir Processo