28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019003-47.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Santos de Souza - Apddap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, e condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 684,60 (seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente e com juros de mora mensais desde a data de cada desembolso.

Deixo de condenar qualquer das partes no pagamento de custas, despesas e honorários diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), JEIVA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 40276/BA), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
22/04/2025 20:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 19:38

Audiência Realizada Inexitosa
31/03/2025 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 07:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:52

Expedição de Carta.
05/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/11/2024 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:18

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:53

Expedição de Carta.
16/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 19:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 19:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 12:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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