21/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002998-42.2020.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Maria da Silva - Luiz Augusto dos Santos Dias - Cuidam os autos de inventário em que o inventariante, com anuência do cônjuge sobrevivente e sem oposição das demais partes, requer autorização para a venda do veículo NISSAN KICKS 1.6 16V FLEX, ano 2019, modelo 2020, placa FYJ9584, chassi 94DFCAP15LB235002, Renavam *12.***.*36-84, integrante do monte hereditário, visando à quitação de tributos em atraso do espólio.

Nos termos do artigo 619 do CPC, a alienação de bens do espólio depende de autorização judicial, o que se justifica para resguardar o patrimônio inventariado e assegurar a regularidade da partilha.

No caso, a pretensão revela-se legítima e necessária, uma vez que: (i) há concordância entre os herdeiros e o cônjuge supérstite; (ii) a finalidade do pedido é a quitação de tributos incidentes sobre o acervo hereditário, obrigação de caráter prioritário; (iii) a manutenção do veículo parado implica natural depreciação de seu valor de mercado.

Diante disso, defiro o pedido e autorizo a venda do veículo descrito, expedindo-se o competente alvará judicial em favor do inventariante para que proceda à alienação, podendo assinar contratos, recibos, guias de transferência e praticar todos os atos necessários perante os órgãos públicos e privados, destinando-se o produto da venda prioritariamente ao pagamento dos tributos e demais encargos do espólio.

Servirá esta decisão por cópia assinada digitalmente como ALVARÁ, devendo a requerente providenciar a cópia pelo Sistema SAJ.

Intime-se. - ADV: ISMAR FRANCISCO PEREIRA (OAB 342573/SP), KAMILA CAROLINE DA COSTA (OAB 497644/SP)
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 21:53

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
21/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:37

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/10/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:36

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
29/09/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 20:11

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:03

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
22/07/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:08

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 19:20

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:14

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2022 12:49

Conclusos para despacho
17/11/2022 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 08:55

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 15:54

Conclusos para despacho
29/09/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
01/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
05/08/2022 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2022 10:16

Conclusos para despacho
08/07/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:10

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 14:09

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:03

Conclusos para despacho
29/03/2022 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 11:22

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 09:58

Decisão
21/03/2022 11:03

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:05

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 15:13

Juntada de Ofício
10/02/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:43

Expedição de Ofício.
19/01/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 13:07

Decisão
17/01/2022 14:10

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:08

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 09:08

Decisão
15/12/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 11:43

Conclusos para decisão
15/12/2021 11:36

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:35

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:38

Expedição de Certidão.
25/11/2021 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 20:49

Decisão
18/11/2021 16:38

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:43

Conclusos para despacho
17/11/2021 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:12

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 16:48

Decisão
11/11/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 10:12

Expedição de Ofício.
26/10/2021 17:50

Conclusos para despacho
20/10/2021 15:41

Conclusos para decisão
15/10/2021 18:31

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 18:17

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 18:27

Decisão
20/09/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 13:06

Conclusos para decisão
16/08/2021 16:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2021 12:25

Conclusos para despacho
12/08/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 14:32

Expedição de Certidão.
11/08/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 09:34

Decisão
30/07/2021 09:34

Conclusos para despacho
05/07/2021 18:43

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 15:50

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 09:16

Decisão
07/06/2021 18:18

Conclusos para despacho
03/05/2021 19:46

Conclusos para despacho
30/04/2021 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 12:11

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2021 13:54

Decisão
09/04/2021 14:16

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:12

Conclusos para despacho
16/02/2021 21:46

Suspensão do Prazo
08/02/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2021 01:17

Suspensão do Prazo
16/12/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 09:37

Decisão
14/12/2020 19:10

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:51

Conclusos para despacho
03/12/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 14:34

Decisão
06/11/2020 13:19

Conclusos para despacho
09/10/2020 11:13

Apensado ao processo
01/10/2020 17:43

Conclusos para despacho
01/10/2020 17:36

Expedição de Certidão.
28/09/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 09:56

Decisão
31/07/2020 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:48

Conclusos para despacho
23/07/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2020 17:05

Juntada de Ofício
20/07/2020 10:44

Apensado ao processo
10/07/2020 01:31

Suspensão do Prazo
01/07/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2020 18:40

Expedição de Ofício.
24/06/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 17:33

Recebida a Petição Inicial
22/06/2020 12:08

Conclusos para despacho
08/06/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 19:11

Expedição de Certidão.
03/06/2020 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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