28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002691-14.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danubia Carla Ferreira da Silva - Elektro Redes S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) tornando definitiva a liminar anteriormente deferida (fl. 37), determinar o cancelamento do protesto identificado à fl. 132, declarando-se cumprida a obrigação; b) declarar a inexigibilidade do débito relativo à cobrança da conta de energia elétrica de titularidade da autora, vencida em 08/04/2024, no valor de R$ 125,36, inscrita nos cadastros públicos de proteção ao crédito; e c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil).

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)
27/08/2025 13:02

Realizado cálculo de custas
27/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Extinto o Processo com Estabilização da Tutela de Urgência (Art. 304, § 1º, do CPC)
12/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 07:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 04:29:37, Vara do Juizado Especial Cível.
06/06/2025 16:27

Juntada de Ofício
29/05/2025 11:20

Juntada de Ofício
26/05/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 07:24

Não confirmada a citação eletrônica
14/05/2025 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:54

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:43

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:01

Ato ordinatório
06/05/2025 09:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:47

Expedição de Carta.
05/05/2025 16:41

Juntada de Ofício
05/05/2025 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 22:42

Suspensão do Prazo
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:52

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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