TJSP - 0000609-90.1999.8.26.0495
1ª instância - 02 Cumulativa de Registro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000609-90.1999.8.26.0495 (495.01.1999.000609) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil - Ativos S.
A.
Securitizadora de Créditos Financeiros - Alay Dorival Correa e outro -
Vistos.
Fls. 547/575: Nos termos do art. 251, inciso I, da Lei nº 6.015/1973, o cancelamento de hipoteca pode ser promovido diretamente perante o cartório de registro de imóveis, mediante a apresentação de autorização expressa ou de quitação outorgada pelo credor, por instrumento público ou particular.
Assim, não se mostra necessária a intervenção judicial para o cancelamento da garantia hipotecária, cabendo à parte interessada requerê-lo pela via administrativa, junto ao cartório competente, instruindo o pedido com o documento hábil que comprove a extinção da obrigação garantida.
No caso concreto, considerando que as partes celebraram acordo extrajudicial e não há controvérsia quanto à quitação da dívida, conclui-se que a medida adequada para o cancelamento da hipoteca é, de fato, a via administrativa.
Ademais, conforme dispõe o art. 1.499, inciso I, do Código Civil, a hipoteca se extingue com a extinção da obrigação principal, sendo o registro no cartório apenas o meio de formalizar tal extinção no âmbito registral.
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela executada (expedição de ofício/mandado ao CRI competente).
No mais, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 555.
Intimem-se. - ADV: ALINE CORREA (OAB 331204/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) -
10/07/2024 15:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2024 14:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2024 12:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2024 11:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2024 12:44
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/10/2023 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 15:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/06/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2022 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 09:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2022 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2022 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2022 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2022 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2022 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 13:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2022 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2022 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2022 19:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2021 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2021 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2021 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2021 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2021 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2021 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 19:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2020 13:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2020 13:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2020 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2020 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2020 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2020 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2020 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2020 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2020 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2020 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2020 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2020 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2020 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2020 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2020 18:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2020 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2020 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2020 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2019 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2018 11:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2018 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2018 10:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
20/08/2018 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2018 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2018 17:44
Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
-
08/08/2018 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2018 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2018 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2018 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2018 08:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2018 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2018 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2018 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2018 16:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2017 08:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2017 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2017 15:50
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2017 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2017 18:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2017 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2017 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2017 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2017 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2017 14:59
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2017 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2017 17:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2017 10:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2017 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2017 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2017 17:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2017 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2017 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2016 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2016 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2016 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2016 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2016 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2016 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2016 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2016 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2016 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2016 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2016 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2016 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2016 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2016 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2016 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2016 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2016 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2016 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2016 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2016 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2016 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2016 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2016 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2016 09:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2016 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2016 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2016 11:48
Processo Desarquivado
-
12/09/2014 19:17
Arquivado Definitivamente
-
12/08/2013 00:00
Arquivado Provisoramente
-
08/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/06/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/06/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2013 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/04/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2013 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2013 22:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
15/03/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/01/2006 16:51
Arquivado Definitivamente
-
16/06/1999 00:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/1999
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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