21/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017445-17.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marleide Coelho dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Fls. 117/121: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, alegando, em suma, omissão quanto a data da correção e da incidência de juros dos danos morais arbitrados na sentença de fls. 110/114.

Conheço os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento.

Omissão é a ausência de manifestação expressa pelo juiz a respeito de pedido, ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento de ofício ou por meio de requerimento efetivamente apresentado.

Como bem transcrito pelo embargante, o parágrafo único do art. 1.022 do CPC contém regra interpretativa do inc.

II, dispondo que considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo código.

Não se trata, como se vê, da hipótese dos autos.

Ao final do primeiro parágrafo do dispositivo consta "desde essa sentença", indicando que a correção monetária e o juros de mora seriam aplicados desde o seu arbitramento em sentença.

Está claro, portanto, o marco inicial para a fixação e incidência da correção e dos juros.

Assim, não há que se falar em omissão no julgado.

NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)
20/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:53

Julgada Procedente a Ação
19/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
07/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 05:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:21

Expedição de Carta.
22/10/2024 20:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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