TJSP - 0002922-79.2018.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERSON FREITAS MARCELINO

CPF *04.***.*54-92

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002922-79.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - WANDERSON FREITAS MARCELINO -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) WANDERSON FREITAS MARCELINO.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) WANDERSON FREITAS MARCELINO, CPF: *04.***.*54-92, MTR: 559762-0, RG: 30.449.660, RJI: 180931042-86, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0002922-79.2018.8.26.0520 e Dependente(s) 0001178-36.2024.8.26.0521, 0004813-38.2018.8.26.0520, 0004945-87.2021.8.26.0521, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 25 de agosto de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 25/08/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:13

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/08/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 13:10

    Deferido o Pedido

  • 12/08/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 19:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/05/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 16:29

    Desentranhado o documento

  • 05/05/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2025 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2025 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2025 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/04/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/04/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/03/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 13:11

    Concedida Progressão de regime

  • 23/01/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 23:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/01/2025 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 13:34

    Declarada a Remição

  • 11/11/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:34

    Unificação e Soma de Penas

  • 20/02/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 11:36

    Apensado ao processo

  • 20/02/2024 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2024 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2024 09:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2024 09:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2024 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2024 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2024 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/02/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/02/2024 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:51

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 05/07/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 16:21

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 12:26

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:03

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 07:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2022 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2022 16:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2022 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2022 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/09/2022 17:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/09/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 18:16

    Concedida Progressão de regime

  • 02/09/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2022 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2022 11:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2022 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2022 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/04/2022 18:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/04/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 18:41

    Proferido Despacho

  • 07/02/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 14:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/01/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:30

    Concedida Progressão de regime

  • 17/12/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 12:29

    Processo Entranhado

  • 14/12/2021 12:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/08/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 18:50

    Proferido Despacho

  • 25/08/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/08/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 15:40

    Apensado ao processo

  • 26/07/2021 14:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/07/2021 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2021 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 16:25

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 04/09/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 16:59

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 23/07/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2020 00:55

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2020 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 19:03

    Concedida Progressão de regime

  • 21/07/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 15:01

    Processo Entranhado

  • 20/07/2020 15:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/07/2020 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/07/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 13:22

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 30/06/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 19:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2020 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 12:52

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 28/01/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 14:15

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2020 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2020 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2020 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2020 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2020 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2020 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/01/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 15:40

    Proferido Despacho

  • 10/12/2019 11:36

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 11:34

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/11/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2019 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 14:46

    Decisão

  • 24/10/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 13:12

    Decisão

  • 10/10/2019 11:11

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 15:17

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 14:31

    Decisão

  • 02/08/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2019 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/07/2019 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 09:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2019 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/03/2019 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2019 10:58

    Mudança de Classe Processual

  • 07/03/2019 12:42

    Proferido Despacho

  • 07/03/2019 11:15

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 11:12

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 11:09

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2019 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2019 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2019 10:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/03/2019 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/02/2019 14:03

    Decisão

  • 19/02/2019 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 11:56

    Realizado Cálculo

  • 29/11/2018 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 16:06

    Apensado ao processo

  • 21/09/2018 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 11:44

    Decisão

  • 17/09/2018 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2018 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 10:15

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2018 16:55

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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