26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1595274-69.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Artur Carlos Barbosa - Dessa forma, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade.

Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Certificado o decurso sem a garantia, abra-se vista à exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
16/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 19:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 22:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:11

Expedição de Carta.
12/12/2022 14:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/12/2022 12:41

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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