09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101375-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Carlos Sandrini Ruiz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por José Carlos Sandrini Ruiz , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:08

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:18

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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