TJSP - 0000367-24.2014.8.26.0102

1ª instância - 01 Cumulativa de Cachoeira Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

CNPJ: 45.192.275/0001-02

MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

STELLA FONTES BARRETO BARBOZA AFONSO

CPF *00.***.*23-69

MARIA ARLETE FONTES

Advogados

RENAN RICIERI DANTAS

OAB: 394528/SP

CPF *66.***.*92-05

JACKSON NILO DE PAULA

OAB: 168353/SP

CPF *39.***.*68-05

JOSE GERALDO NOGUEIRA

OAB: 91001/SP

WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO

OAB: 150087/SP

CPF *65.***.*22-96

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

OAB: 269677/SP

CPF *30.***.*67-56

ERIKA PIMENTEL ANTICO SAMAHA MACHADO

OAB: 293041/SP

MILTON CARLOS MARTIMIANO FILHO

OAB: 117252/SP

CPF *43.***.*11-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000367-24.2014.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo - Município de Cachoeira Paulista - - Stella Fontes Barreto Barboza Afonso e outros -

    Vistos. É preciso organizar o processo. 1.

    Inicialmente, corrija-se a classe processual para cumprimento de sentença, já que já houve julgamento (fls. 443/449) e trânsito em julgado (fl. 472). 2.

    Com relação à obrigação de reparar os danos ambientais, o caso seria de o MP dar início a uma liquidação de sentença (incidente apenso), nos termos do item 2 do dispositivo (fls. 448/449).

    Além disso, será necessário apurar se MARIA ARLETE FONTES deixou patrimônio apto a responder pelos danos, já que a herdeira não responde, com patrimônio próprio, pelas dívidas.

    Assim, prosseguir-se-á apenas quanto à obrigação de fazer imposta ao Município (item 1 - fl. 448). 3.

    Em recente audiência envolvendo outro caso de loteamento irregular, o Município informou verbalmente que houve a regularização da algumas áreas via o "Cidade Legal".

    Intime-se o Município para, em 30 dias, informar precisamente se: a) a área foi regularizada; b) se há procedimento para regularização via "Cidade Legal" e qual o seu estado atual.

    Após, conclusos.

    Int. - ADV: MILTON CARLOS MARTIMIANO FILHO (OAB 117252/SP), WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO (OAB 150087/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO (OAB 269677/SP), ERIKA PIMENTEL ANTICO SAMAHA MACHADO (OAB 293041/SP), RENAN RICIERI DANTAS (OAB 394528/SP)

  • 02/09/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:58

    Evoluída a classe de 65 para 156

  • 02/09/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2025 14:48

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2025 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2025 15:14

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 11:07

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2025 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2025 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 00:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 12:38

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 16:36

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2025 16:36

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 19:11

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2024 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 05:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 30/04/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/04/2024 14:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/03/2024 15:08

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/02/2024 15:51

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/02/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2023 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2023 13:38

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 08:44

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/06/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 16:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2022 14:45

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/12/2022 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 08:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2022 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2022 12:27

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/09/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 11:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/07/2022 15:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/07/2022 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 14:44

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/07/2022 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2022 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2022 12:33

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/05/2022 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 16:37

    Autos no Prazo

  • 28/01/2022 17:30

    Autos no Prazo

  • 17/12/2021 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2021 17:59

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/10/2021 16:18

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/10/2021 18:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2021 18:43

    Decisão

  • 14/10/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 16:56

    Autos no Prazo

  • 30/08/2021 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2021 16:52

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/07/2021 15:12

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/07/2021 17:07

    Decisão

  • 28/07/2021 17:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:51

    Autos no Prazo

  • 09/06/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 18:23

    Autos no Prazo

  • 20/11/2020 16:56

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/10/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 14:17

    Decisão

  • 13/03/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2020 10:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 16:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 10:38

    Decisão

  • 26/02/2020 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 19:07

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 17:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2020 14:27

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2020 16:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2019 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2019 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2019 15:05

    Proferido Despacho

  • 25/11/2019 10:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2019 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 16:25

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2019 16:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2019 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 16:20

    Proferido Despacho

  • 03/09/2019 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2019 15:04

    Proferido Despacho

  • 02/08/2019 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 14:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/07/2019 14:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/06/2019 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 16:17

    Proferido Despacho

  • 03/06/2019 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2019 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2019 17:46

    Proferido Despacho

  • 08/03/2019 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2019 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2018 14:47

    Proferido Despacho

  • 03/12/2018 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 16:23

    Proferido Despacho

  • 20/09/2018 13:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2018 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 16:48

    Proferido Despacho

  • 30/07/2018 16:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2018 13:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2018 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2018 12:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2018 19:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/11/2017 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2017 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 17:15

    Proferido Despacho

  • 03/05/2017 09:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/04/2017 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2017 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 11:31

    Decisão

  • 17/10/2016 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2016 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2016 12:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2016 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2016 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2016 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2016 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/05/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2016 14:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/05/2016 13:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2016 18:12

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2015 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2015 17:27

    Proferido Despacho

  • 09/11/2015 14:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/09/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2015 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2015 15:13

    Ato ordinatório

  • 12/06/2015 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2015 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2015 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2015 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/04/2015 15:44

    Proferido Despacho

  • 14/04/2015 15:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/03/2015 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2015 13:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2014 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2014 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2014 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/10/2014 13:22

    Proferido Despacho

  • 16/10/2014 16:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2014 16:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2014 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2014 13:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2014 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2014 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2014 18:16

    Decisão

  • 07/07/2014 16:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2014 17:22

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2014 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2014 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/02/2014 16:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2014 14:08

    Decisão

  • 13/02/2014 10:04

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 16:48

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/02/2014 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2014 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2014

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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