15/09/2025 18:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:43

Expedição de Mandado.
12/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029257-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Maria Aparecida da Silva Oliveira -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)
20/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:07

Juntada de Decisão
11/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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