09/02/2024 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 13:44

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 15:45

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:27

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais
02/11/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
21/10/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB 479502/SP) Processo 1026034-41.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Wolowski Silveira -

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo.

Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu.

Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário.

Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios.

Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido.

No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação.

Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas.

A jurisprudência do E.

STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se.

Cite-se.

Int.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:37

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/08/2023 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001626-90.2022.8.26.0452

Joaquim Vieira de Souza

Luciano Aparecido Florencio

Advogado: Roque Walmir Leme

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0000356-97.2021.8.26.0118

Joao Batista dos Santos

Jessica Cristina Pires

Advogado: Andre Nogueira Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1000375-55.2022.8.26.0311

Clarice Fernandes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edvaldo Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1002198-67.2023.8.26.0428

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Eduardo Jose Cruz de Camargo Aranha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0006406-40.2022.8.26.0269

Yago Marx Luz Rizek Salvadori

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Advogado: Natalia Aparecida A. M. Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo