08/09/2025 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000489-16.2023.8.26.0589 (processo principal 0000718-30.2010.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Júnia Borges Botelho - Banco Nossa Caixa Sa -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença que lhe move JÚNIA BORGES BOTELHO, que apresentou petição (fls.220/235) em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 217, manifestando-se sobre a impugnação à penhora e parecer técnico de fls. 197/205.

O executado argumenta a ausência de título executivo, aduzindo que a sentença do processo de conhecimento (nº 0000718-30.2010.8.26.0589) não transitou em julgado e que a execução seria provisória, cabível somente quando o recurso não tiver efeito suspensivo.

Além disso, reitera a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 265 do STF.

Alega, ainda, que o cálculo apresentado pela exequente é improcedente, conforme parecer de seu assistente técnico, e que não há diferenças a serem pagas.

A exequente rechaça as alegações, afirmando que a questão do trânsito em julgado e a suspensão do processo já foram definitivamente decididas em grau recursal.

A exequente junta cópias de acórdãos e decisões que corroboram suas alegações, ratificando, por fim, o pedido de levantamento de valores já deferido à fl. 147. É o relatório Passo a decidir As alegações do executado para a ausência de título executivo e a necessidade de suspensão do processo já foram devidamente enfrentadas e rechaçadas em decisões anteriores e em sede recursal.

O Agravo de Instrumento nº 2151625-13.2024.8.26.0000, interposto pelo executado contra a decisão que rejeitou sua impugnação, teve seu efeito suspensivo negado e, no mérito, foi negado provimento ao recurso na parte conhecida.

O acórdão expressamente consignou que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença para o cumprimento provisório, por ser inerente a este rito a dispensa da formação da coisa julgada.

As questões relativas à nulidade de intimação e à suspensão do processo já foram exauridas e, portanto, restaram preclusas.

Nesta fase processual, a impugnação do executado tem seu escopo limitado às matérias previstas no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, que se restringem a alegar impenhorabilidade ou excesso de penhora.

As alegações do executado de que não haveria diferenças a serem pagas são questões de mérito, já decididas em sentença de fls. 121/130 e confirmadas pela Superior Instância, não havendo espaço para nova discussão neste cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

A impugnação à penhora não se presta a reabrir a discussão sobre o valor devido, já que essa matéria deveria ter sido alegada na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o art. 525 do CPC.

Desta forma, uma vez que o executado não alegou impenhorabilidade do valor e a discussão sobre o excesso de execução se confunde com o mérito já precluso, a realização de perícia contábil não é necessária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Revisional de contrato bancário - Impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud, sob alegado excesso de execução - Matéria aventada típica de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) - Não apresentação quando intimado o executado para tanto - Preclusão temporal operada - Consoante jurisprudência do STJ e deste TJSP a adequação do valor executado ao título executivo constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, salvo se a questão tenha sido objeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o faz no prazo concedido, sendo esta a hipótese dos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114381-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Verifica-se dos autos, que o juízo já havia determinado o prosseguimento dos atos para o levantamento do valor depositado à fl.63, e a serventia certificou que o depósito não pôde ser levantado porque foi efetuado em agência diversa da vinculada ao processo (fl.150).

Intimada as partes para se manifestar sobre a certidão, o executado em petição de fls. 160/161, confirmou que o depósito não foi efetivado, contrariando o que havia informado anteriormente (fls. 62/63), o que resultou na decisão de fl. 180 que deferiu a penhora on-line.

Tendo em vista a ausência de óbice ao levantamento do valor bloqueado e a finalização dos recursos pendentes em favor da exequente, o pedido de prosseguimento do feito formulado pela exequente e a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) devem ser acolhidos.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls.197/205 e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos.

Preclusa essa decisão, expeça Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente, conforme formulário de fl.235.

Intime-se. - ADV: SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), RENATO ANDRE DE SOUZA (OAB 108792/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:19

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2025 11:53

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
04/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 22:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:36

Remetido ao DJE para Republicação
27/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
10/11/2023 08:06

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 14:29

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2010

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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