09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066977-55.2024.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - 1989 Clinic Estetica Ltda - Leonardo Santiago Rino - - Iracema Vieira dos Reis e outro -

Vistos.

Fls. 183/186: Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso.

Não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328), ou nas palavras de Pontes de Miranda não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324).

Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção do erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. (CPC/2015 1022 I, nota 13). (NERY JUNIOR, NELSON Comentários ao Código de Processo Civil 1ª ed. 2ª Tiragem São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p. 2122).

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP)
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2025 01:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:22

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 18:59

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/01/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 21:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:04

Convertido o Julgamento em Diligência
15/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:18

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
28/09/2024 14:27

Expedição de Carta.
28/09/2024 14:27

Expedição de Carta.
27/09/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
14/09/2024 11:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
10/09/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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