05/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002122-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1000526-05.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Renato Henrique de Souza Florêncio -

Vistos.

Pretende a parte exequente o reconhecimento da inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), muito embora não tenha havido menção no título executivo.

Pois bem.

Embora o autor, ora exequente, tenha pedido, na inicial da fase de conhecimento, a inclusão da Bonificação de Resultado também sobre as férias, a sentença de mérito foi omissa neste ponto, pronunciando-se somente sobre o terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio.

Não houve oposição de embargos de declaração, tampouco a matéria foi rediscutida em segundo grau, de modo que o Colégio Recursal, ao julgar o Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública, também foi omisso no Acórdão, dado o efeito devolutivo do recurso.

Dessa forma, a despeito da alegação da parte exequente de que seria possível a inclusão, por se tratar de erro material, não vislumbro tal possibilidade neste momento.

A formação da coisa julgada gera a expectativa (legítima) na parte executada de que somente haverá execução dos pontos que foram tratados e que constam no título executivo respectivo.

No presente caso, sequer seria possível a inclusão em razão da natureza da verba, na medida em que o dispositivo da sentença foi "fechado", ou seja, não constou a expressão "outras verbas da mesma natureza" ou similar.

Sobre a impossibilidade de execução sobre ponto omitido no título executivo, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA OMISSA ACERCA DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONFIGURADA - Agravante que defende a inexigibilidade do crédito exequendo devido à falta de previsão do valor da verba honorária na sentença - Acolhimento - Crédito exequendo relativo a honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença na fase de conhecimento que não fixou a base de cálculo ou o percentual devido ao advogado exequente - Omissão no título executivo judicial que não pode ser suprida em sede de cumprimento de sentença - Imprescindibilidade de cobrança dos honorários em ação autônoma de conhecimento - Inteligência do art. 85, §18, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão reformada para acolher a impugnação devido à inexigibilidade do crédito - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168103-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) Portanto, considerando a inviabilidade de suprir a omissão do título executivo na fase de cumprimento de sentença, INDEFIRO o pedido de inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" também na base de cálculo das férias, contido na petição de fls. 34-36.

Intime-se. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)
25/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
24/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2025 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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