26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-89.2024.8.26.0586 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Associação dos Moradores do Loteamento Clube dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo e Adjacências - Apelado: Enéias Piedade - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

DIREITO A DESASSOCIAÇÃO.

AÇÃO IMPROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE, PELA SENTENÇA DE ORIGEM, A QUAL DECLAROU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESASSOCIAÇÃO.

A PARTE AUTORA APELA, ADUZINDO, EM SUMA, A OBRIGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A COBRANÇA É INVIÁVEL, POIS HOUVE, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO POR PARTE DO RÉU, O QUAL NÃO PODE SER COMPELIDO A SE MANTER ASSOCIADO. 2.

DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 5º, XX, DA CF. 3.

A DESASSOCIAÇÃO FORMAL IMPEDE, PORTANTO, A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. 4.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE SEU TURNO, DE DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS EM PROL DO RÉU.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Carvalho da Costa Rocha (OAB: 453743/SP) - Hamon Alves Piedade (OAB: 514362/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:25

Julgada improcedente a ação
03/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
05/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
01/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:02

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
24/11/2024 07:15

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/10/2024 15:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 06:37

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 06:44

Juntada de Certidão
23/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:43

Expedição de Carta.
23/08/2024 12:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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