TJSP - 1003311-26.2022.8.26.0514
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itupeva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003311-26.2022.8.26.0514 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Associação dos Proprietarios Em Gran Ville São Venancio - Apelada: Maria Socorro Leal Campi e outros - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA DE ORIGEM.
A PARTE AUTORA APELA, ALEGANDO, EM SUMA, A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DELA DERIVADAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA É INVIÁVEL POIS, AINDA QUE INSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ESTA SE DEU QUANDO JÁ VIGENTE A LEI Nº 13.465/2017, A PARTIR DA QUAL, AINDA QUE NÃO SE EXIGISSE ADESÃO EXPRESSA ÀQUELA, FAZIA-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ADESÃO A SEUS ATOS CONSTITUTIVOS PELOS ADQUIRENTES OU, AO MENOS, O REGISTRO DA OBRIGAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.
ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO TEMA Nº 492, DO C.
STF, E DO TEMA Nº 882, DO C.
STJ.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - Daniel Tavares Zorzan (OAB: 315844/SP) - Sala 702 - 7º andar -
25/06/2025 22:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/05/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/02/2025 06:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/01/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 16:46
Julgada improcedente a ação
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07/10/2024 13:45
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 13:40
Conclusos para despacho
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19/07/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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28/06/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/06/2024 06:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2024 19:05
Conclusos para decisão
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25/04/2024 14:09
Conclusos para despacho
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23/05/2023 09:50
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2023 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 19:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/05/2023 13:20
Conclusos para decisão
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30/03/2023 16:13
Conclusos para despacho
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30/03/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
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22/03/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/03/2023 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/03/2023 16:13
Conclusos para decisão
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21/03/2023 13:55
Juntada de Petição de Réplica
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09/03/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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08/03/2023 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/03/2023 13:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/02/2023 16:13
Juntada de Petição de contestação
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03/01/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/01/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/01/2023 06:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/01/2023 06:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/12/2022 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/12/2022 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/12/2022 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/12/2022 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/12/2022 17:22
Expedição de Carta.
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16/12/2022 17:22
Expedição de Carta.
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16/12/2022 17:21
Expedição de Carta.
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16/12/2022 17:21
Expedição de Carta.
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16/12/2022 17:21
Expedição de Carta.
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16/12/2022 17:21
Expedição de Carta.
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16/12/2022 17:21
Expedição de Carta.
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16/12/2022 17:21
Expedição de Carta.
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06/12/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2022 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2022 15:27
Recebida a Petição Inicial
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25/11/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:00
Conclusos para decisão
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21/11/2022 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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