29/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003921-03.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Chiara Pirondi Calderaro - - Paula Pirondi Calderaro - Compania Panamena de Aviacion S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, especialmente para: Condenar a ré a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Condeno ainda a requerida a pagar à requerente Paula Pirondi Calderaro o montante de R$ 1.439,60 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), relativo aos danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

No mais, considerando-se que o valor arbitrado é inferior ao da quantia pedida na prefacial, mister relembrar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ).

Significa dizer, outrossim, que o pedido atinente aos danos morais procedeu na íntegra, ao passo que o pleito no que tange aos prejuízos materiais procedeu parcialmente.

Dessarte, em razão da sucumbência mínima das demandantes, arcará a ré com o pagamento integral das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais a que faz jus o advogado das autoras, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõem os artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos integrantes do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 17:03

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:31

Conclusos para julgamento
12/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 17:20

Conclusos para julgamento
23/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 03:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:58

Expedição de Carta.
04/03/2024 09:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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