TJSP - 1012315-94.2024.8.26.0004
1ª instância - 04 Civel de Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012315-94.2024.8.26.0004 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rosa, registrado civilmente como Rosa Maria de Souza - - Virginia, registrado civilmente como Virginia de Souza Ferreira - Faustina, registrado civilmente como Faustina Teixeira do Prado e outros -
Vistos.
HOMOLOGO para que produza todos os efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 328/334 , e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.
Contudo, com uma observação.
As partes não podem transigir e transferir obrigação ao Estado-Juiz que ele não tem. É impossível transação que imponha obrigação ao Juízo.
Assim, não será o Juízo quem expedirá carta de alienação ou mandado ao CRI, mas sim as partes devem realizar diretamente naquele local a transferência, pagando impostos, emolumentos e todas as taxas.
O mesmo aplica-se ao ente municipal, cabendo às partes ou seus advogados constituídos a adoção do quanto necessário.
Desde já, dê-se baixa em definitivo e arquivem-se os autos, ficando ressalvado que, em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a parte ajuizar o incidente de cumprimento de sentença.
Caso contrário, decorrido o prazo estipulado na avença, sem prejuízo da baixa já efetuada, será considerado o cumprimento do acordo.
P.I.C - ADV: MARCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 353679/SP), KELLY GREICE MOREIRA (OAB 104867/SP), MARCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 353679/SP) -
28/08/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:05
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
28/08/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 11:45
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 17:18
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 18:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 13:30
Juntada de Mandado
-
31/01/2025 10:54
Juntada de Mandado
-
31/01/2025 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2025 12:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2025 12:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2025 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2025 12:09
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:08
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:07
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:06
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:05
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:04
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:03
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:02
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 06:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2024 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 07:18
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 10:42
Expedição de Carta.
-
05/11/2024 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 17:40
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 11:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/10/2024 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/10/2024 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/10/2024 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/10/2024 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/10/2024 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 07:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 07:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2024 06:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2024 06:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2024 06:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2024 07:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 08:56
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:56
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 18:58
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:56
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:56
Expedição de Carta.
-
25/09/2024 18:53
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
23/09/2024 17:46
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 17:47
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 19:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 14:12
Determinada a emenda à inicial
-
15/07/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 09:33
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
12/07/2024 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/07/2024 16:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/07/2024 16:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/07/2024 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/07/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 17:40
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/07/2024 20:51
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007108-18.2023.8.26.0053
Creuza Alves dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Tatiana Soares de Siqueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2018 13:09
Processo nº 1009476-69.2022.8.26.0068
Itau Unibanco S/A
Jonathan Barbosa Zotareli
Advogado: Ricardo Negrao
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2024 15:22
Processo nº 1009476-69.2022.8.26.0068
Itau Unibanco S/A
Jonathan Barbosa Zotareli
Advogado: Ricardo Negrao
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 13:30
Processo nº 1009476-69.2022.8.26.0068
Jonathan Barbosa Zotareli
Itau Unibanco SA
Advogado: Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2022 17:05
Processo nº 0001087-04.2025.8.26.0070
Evandir Ferreira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria Aparecida Silva Facioli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2018 11:00