21/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000438-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sanções Administrativas - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Fae Sistemas de Medicao S/A Em Recuperacao Judicial -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), RAQUEL ARRAIS ROCHA CUNHA PORTO (OAB 12390/CE), ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB 441450/SP), .

RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO (OAB 8175/CE)
20/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:30

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 12:55

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 06:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:17

Expedição de Carta.
18/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/01/2024 11:33

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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