15/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001166-22.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda. - Jamile Santos Ribeiro Pelissari e outro - No caso, não cabe o acolhimento do pedido de penhora de percentual de salário dos executados, uma vez que se trata de crédito de caráter não alimentar e, aliado a isso, não se pode afirmar que a constrição não prejudicará o mínimo necessário à subsistência dos devedores, não se justificando, então, a mitigação da regra disposta no art. 833, inciso IV, do CPC. É oportuno destacar a divergência existente na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade e aos limites desse tipo de penhora.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1230 para definição da seguinte questão: alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.

Em que pese existir apenas a determinação desuspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em Segunda Instância, a afetação do Tema 1230 indica que se trata de matéria controversa, a qual necessita aguardar a definição pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que em alguns casos de execução de dívida de natureza não alimentar, já se admitiu a penhora de percentual de salário que não exceda a 50 salários-mínimos, desde que preservado o mínimo existencial e observadas a necessidade, a razoabilidade, a proporcionalidade e o caráter excepcional da medida (EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023); porém, na hipótese dos autos, não se tem qualquer prova de que os executados aufiram rendimentos suficientes a autorizar a penhora de uma parcela sem que isso os impeça de possuir uma sobrevivência digna, sendo de rigor o afastamento do pedido de constrição.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual de salário.

Revendo os autos, noto que ainda não houve a citação da executada Maíra Menezes da Silva, o que deverá ser providenciado pela parte exequente.

Manifeste-se a parte exequente, então, em termos de útil prosseguimento do feito e quanto à realização da citação pendente, no prazo de 15 dias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO DIAS DE SOUZA ALMEIDA (OAB 376626/SP), TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 10:02

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
04/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:01

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:40

Ato ordinatório
18/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/09/2024 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 09:55

Juntada de Mandado
02/07/2024 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:35

Expedição de Mandado.
24/06/2024 08:35

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 18:26

Bloqueio/penhora on line
08/04/2024 16:10

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 03:51

Suspensão do Prazo
22/11/2023 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 08:48

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:47

Expedição de Carta.
11/10/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 08:36

Expedição de Carta.
09/02/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 12:01

Expedição de Carta.
25/08/2022 12:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2022 14:34

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 10:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/06/2022 13:30

Conclusos para despacho
17/06/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004012-09.2022.8.26.0248

Instituto de Ensino Superior de Indaiatu...

Mayara Regina Vieira

Advogado: Simone da Silva Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0025575-84.2019.8.26.0053

Neliton Marques Cabral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alvaro Luiz de Lima Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2015 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1007560-61.2019.8.26.0114

Ancar Ivanhoe Campinas S/A

Dtg Campinas Restaurante LTDA

Advogado: Diego Azevedo Vilela

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1099163-34.2024.8.26.0053

Anderson Wagner da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1003795-84.2023.8.26.0650

Mayra Azevedo Duarte

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 14:17

Exibir Processo