02/09/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001878-77.2018.8.26.0400 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Pama Lopes -

Vistos. 1.

Trata-se de Inventário, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados pelo "de cujus" José Lúcio Lopes, falecido em 10/03/18 (certidão de óbito à fl.7).

Viúva-meeira (Maria Cristina Pama Lopes) e descendentes (Lúcio Carlos Pama Lopes, Luciana Pama Lopes Francisco e José Roberto Pama Lopes), habilitados às fls.3, 24, 25, 26, 27, 90 e Carlos Eduardo Pama Lopes advogando em causa própria.

A inventariante requereu o desarquivamento, retificação do plano de partilha e informou: a declaração de inventário nº57687097 foi realizada a partir do primeiro plano de partilha; os herdeiros JOSÉ ROBERTO e CARLOS EDUARDO efetuaram o pagamento integral do imposto devido em 02/08/2018, correspondente a 4% do patrimônio descrito; em razão do plano de partilha apresentado, foi aberto a retificação da declaração para inclusão dos herdeiros LÚCIO e LUCIANA nº91181634, porém o sistema declaratório não permite o envio de retificação, pois há situação de impedimento; mesmo realizando o pagamento do imposto devido, a inventariante recebeu uma cobrança de R$74.324,68; houve o pagamento do imposto devido dentro do prazo; e não houve finalização do inventário.

Requereu homologação do pagamento do ITCMD realizado, excluindo-se a CDA nº1385204210; intimação da Fazenda Pública para excluir a CDA; confirmação da retificação da Declaração nº91181634; homologação do plano de partilha apresentado e juntada de documentos (fls.141/146).

Analisando a declaração de inventário nº57687097 apresentada a fls.102/106, constato que se refere à retificadora da nº57686453 que não foi juntada aos autos.

Além disso, constou no Demonstrativo de Cálculos do ITCMD de fls.107 uma observação: "Existem outras declarações com constas fiscais em aberto para o contribuinte". 1.1.

Considerando que não foi juntado aos autos a Declaração de ITCMD retificada (nºnº57686453) e considerando que a declaração de inventário nº57687097 juntada a fls.102/106 não representa o plano de partilha apresentado a fls.141/146, porquanto na declaração não foram atribuídos os quinhões aos herdeiros LÚCIO CARLOS e LUCIANA, tampouco incluído o bem CHEVROLET/ÔNIX, 1.0MT JOYE, placa nºFZN6639, conforme decidido abaixo (item 2), por ora, deixo de homologar o pagamento do ITCMD realizado (fls.148/151). 1.2.

O procedimento de inventário tem objetivos bem definidos: relacionar os bens, pagar as dívidas e partilhar.

Consultando o número da CDA informada a fls.152, conforme formulários liberados a seguir, verifiquei que o devedor não é o autor da herança, mas seu cônjuge MARIA CRISTINA, ademais a referida dívida já está sendo executada no processo nº1504590-30.2025.8.26.0014.

Nesse sentido, considerando que o requerimento de "exclusão" de CDA formulado pela inventariante foge ao objeto desde procedimento, indefiro, podendo a interessada requerer o que de direito junto à mencionada execução. 2.

O autor da herança, conforme certidão de óbito apresentada a fls.6 e 30, era casado com Maria Cristina Gonçalves Pama no regime da comunhão universal de bens.

O veículo CHEVROLET/ÔNIX, 1.0MT JOYE (ano/modelo 2017/2018 e placa nºFZN6639, conforme certificado apresentado a fls.120, encontra-se registrado em nome do cônjuge do falecido.

Nesse sentido, respeitado o livre convencimento que motivou a r. decisão de fls.120/125, entendo que o veículo também deverá ser arrolado para partilha entre a viúva e os demais herdeiros, motivo pelo qual deixo de receber a proposta de partilha de apresentada a fls.141/146. 3.

Fls.108/109: considerando que a guia DARE foi gerada antes do Comunicado Conjunto nº 881/2020 que possibilitava no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia, proceda a Secretaria Judicial sua respectiva queima e inclusão no sistema SAJ/PG5 na aba "Despesas Processuais" do processo. 4.

Com vistas ao regular prosseguimento, considerando que o presente procedimento esteve em arquivo desde setembro de 2019, considerando o tempo decorrido da expedição dos documentos juntados (certidões), podendo não representar a atual situação e considerando o que restou decidido acima, fica a inventariante intimada para, no prazo de 20 dias da publicação desta decisão: i) apresentar novas declarações e plano de partilha, observando os requisitos do Art. 653 e seguintes do CPC; ii) instrumento de procuração outorgada pelo herdeiro/Advogado, Carlos Eduardo Pama Lopes que Advogada em causa própria, bem como dos cônjuges/companheiros dos herdeiros JOSÉ ROBERTO e LUCIANA, Rita de Cássia Castro e Marcos Aparecido Donizeti Francisco respectivamente, ou fornecer os endereços para fins de citação; iii) a vinda aos autos da matrícula/transcrição atualizada dos imóveis indicados nos autos e/ou contrato de aquisição do imóvel; iv) a certidão negativa de débitos municipais atuais dos referidos bens; v) da certidão emitida pelo DETRAN, acerca da situação dos veículos, em que conste eventuais débitos, multas, restrições, etc; vi) a juntada aos autos da nova certidão negativa de débitos federais em nome do autor da herança e certidão negativa de débitos estaduais; e vii) das novas certidões dos distribuidores das Justiças Estadual (Cível e Sucessões), Federal (3ª Região) e Trabalhista (15ª região)de existência/inexistência deeventuais ações em nome da falecida (não é certidão negativa de débito). 5.

Por fim, fica reiterada a intimação da inventariante para, também no prazo acima, juntar aos autos certidão de objeto e pé das eventuais ações relacionadas nas certidão(ões) de distribuição (Estadual, Federal e Trabalhista), salvo logicamente a do procedimento de inventário, que não estejam com a situação de "Extinto".

Int. - ADV: THAIRINE PAMA LOPES FRANCISCO BEDINOTTO (OAB 458189/SP)
01/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:39

Arquivado Provisoriamente
13/09/2019 15:38

Expedição de Certidão.
03/09/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 18:45

Decisão
11/06/2019 14:59

Conclusos para despacho
03/06/2019 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 17:22

Decisão
06/02/2019 14:36

Conclusos para despacho
07/12/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 18:12

Expedição de Certidão.
06/12/2018 18:08

Mudança de Classe Processual
06/12/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/12/2018 15:00

Expedição de Certidão.
06/12/2018 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 16:18

Decisão
05/12/2018 11:41

Conclusos para decisão
13/09/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 12:50

Expedição de Certidão.
11/09/2018 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2018 12:05

Expedição de Certidão.
10/06/2018 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 04:43

Suspensão do Prazo
17/05/2018 13:41

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 13:47

Decisão
07/05/2018 09:35

Expedição de Certidão.
03/05/2018 14:47

Conclusos para decisão
03/05/2018 14:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 14:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 14:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 14:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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