01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003054-77.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Absoluta Produções Fotográficas Ltda-me - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por Absoluta Produções Fotográficas Ltda-me em face de Faellyngton Santos Rodrigues.

Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa.

Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação.

Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador.

Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

P.I.C.. - ADV: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP)
29/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
29/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:24

Expedição de Mandado.
04/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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