01/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012792-38.2025.8.26.0002/SP AUTOR: GARAGEM DO VOVO LANCHONETE E CAFETERIA LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O caso não é exatamente o mesmo dos evocados precedentes, pois, diferentemente da hipótese que era disciplinada pelo aludido dispositivo regulamentar anulado, trata-se aqui, ao que parece, de prestação exigida pela extinção do contrato antes do prazo mínimo de doze meses.

De modo que, de plano, não é seguro reconhecer a alegada ilicitude da multa.

E é possível aguardar o contraditório sem perigo de dano, pois a autora pode evitar as consequências do inadimplemento mediante o pagamento da prestação impugnada e esperar pela oportuna repetição, acaso reconhecida imponível.

Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela.

No prazo de quinze dias, a autora deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária e da despesa de citação.

Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia.

Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação.

Não comprovado o pagamento determinado à autora, tornem os autos conclusos para extinção do processo.

Int.
28/08/2025 15:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 52726, Subguia 52169 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
28/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:06

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:19

Link para pagamento - Guia: 52726, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52169&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - GARAGEM DO VOVO LANCHONETE E CAFETERIA LTDA - Guia 52726 - R$ 219,45
28/08/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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