15/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000467-68.2018.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Irma dos Santos Lara - Edna dos Santos Lara - - Edson Santos de Lara - - Edwilson Santos de Lara - - Emerson dos Santos Lara - - Endrios dos Santos Lara - - Hélio dos Santos Lara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que IRMA DOS SANTOS LARA - sucedida por seus herdeiros - Edna dos Santos Lara; Edson Santos Lara; Emerson dos Santos Lara, Endrios dos Santos Lara, Hélio dos Santos Lara; e Edwilson Santos de Lara - promoveu em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício de prestação continuada - LOAS - em favor da segurada, nos termos pretendidos na peça inicial, desde o requerimento administrativo (23/03/2018) até a data da concessão do benefício assistencial ao idoso (26/11/2021); e CONDENAR o requerido pagar as prestações vencidas com correção monetária desde cada vencimento pelos critérios da Súmula 148 do STJ e da Res. 134/10 do CJF, além da incidência dos juros legais a partir da citação, observado o período de vigência da Lei 11.960/09, bem como a prescrição quinquenal.

O réu pagará os honorários advocatícios, fixados em 15% da soma das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), mas isento das custas processuais.

P.I. - ADV: IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 12:05

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:38

Protocolo Juntado
19/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:26

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 06:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:08

Nomeado Perito
22/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 19:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/10/2023 18:01

Conclusos para decisão
16/10/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
19/09/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:50

Conclusos para decisão
03/07/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:18

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:35

Expedição de Ofício.
28/03/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 14:49

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:42

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 15:14

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:45

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:56

Protocolo Juntado
18/05/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2022 15:14

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:13

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 16:33

Expedição de Ofício.
13/12/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 17:07

Expedição de Ofício.
17/11/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 19:44

Proferido Despacho
22/10/2021 11:05

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 17:47

Expedição de Ofício.
26/08/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 16:36

Decisão
28/07/2021 10:06

Conclusos para decisão
26/07/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 09:12

Decisão
20/07/2021 16:39

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:19

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:01

Expedição de Certidão.
24/03/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 22:28

Decisão
22/03/2021 14:08

Conclusos para decisão
08/02/2021 14:16

Conclusos para despacho
08/02/2021 14:15

Expedição de Certidão.
27/11/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 16:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 21:17

Proferido Despacho
13/07/2020 16:48

Conclusos para despacho
13/07/2020 16:33

Expedição de Certidão.
13/07/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 19:05

Proferido Despacho
10/02/2020 14:46

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 13:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 14:16

Expedição de Certidão.
12/10/2019 08:41

Expedição de Certidão.
01/10/2019 10:35

Expedição de Certidão.
30/09/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 11:01

Decisão
11/09/2019 12:02

Conclusos para decisão
09/09/2019 14:04

Conclusos para despacho
09/09/2019 14:04

Expedição de Certidão.
30/05/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 18:48

Proferido Despacho
27/05/2019 14:37

Conclusos para despacho
14/05/2019 17:55

Conclusos para decisão
14/05/2019 17:54

Expedição de Certidão.
02/04/2019 01:08

Expedição de Certidão.
22/03/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 13:36

Expedição de Certidão.
22/03/2019 13:35

Protocolo Juntado
20/03/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 10:00

Decisão
15/03/2019 10:00

Juntada de Certidão
14/03/2019 13:32

Conclusos para decisão
14/03/2019 13:32

Conclusos para despacho
10/03/2019 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 10:28

Protocolo Juntado
01/03/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 18:47

Decisão
18/02/2019 18:19

Conclusos para decisão
18/02/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 13:53

Conclusos para despacho
12/12/2018 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 15:46

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 21:30

Suspensão do Prazo
30/10/2018 08:15

Expedição de Certidão.
19/10/2018 15:47

Expedição de Certidão.
18/10/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 17:51

Proferido Despacho
17/10/2018 12:41

Conclusos para despacho
16/10/2018 15:52

Juntada de Ofício
16/10/2018 08:18

Expedição de Certidão.
10/10/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 10:19

Expedição de Certidão.
04/10/2018 14:13

Proferido Despacho
04/10/2018 13:36

Conclusos para despacho
04/10/2018 13:32

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 11:04

Proferido Despacho
24/09/2018 16:18

Conclusos para despacho
24/09/2018 16:17

Conclusos para decisão
14/09/2018 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2018 13:47

Juntada de Carta precatória
27/06/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 15:54

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2018 09:10

Expedição de Carta precatória.
12/06/2018 23:02

Suspensão do Prazo
25/05/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 20:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
21/05/2018 15:00

Conclusos para decisão
07/05/2018 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 11:27

Expedição de Certidão.
03/05/2018 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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