02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025980-20.2022.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Daniel Gomes de Aguiar - Apdo/Apte: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 09:12

Recurso Especial
02/07/2025 11:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:55

Prazo
10/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:08

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:50

Prazo
14/05/2025 15:50

Prazo
13/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
01/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 21:53

Acórdão registrado
30/04/2025 18:07

Julgado virtualmente
28/04/2025 14:57

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:01

Distribuído por competência exclusiva
07/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 16:58

Processo Cadastrado
31/10/2024 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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