02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000566-80.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vivaz Lapa - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lidiane Genske Baia (OAB: 203523/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 19:14

Recurso Especial
16/06/2025 17:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:16

Prazo
21/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:01

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:12

Prazo
09/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 17:05

Acórdão registrado
31/03/2025 16:10

Julgado virtualmente
20/03/2025 13:16

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:46

Prazo - Controle - Intimação JV
03/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:47

Distribuído por sorteio
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 11:11

Processo Cadastrado
26/11/2024 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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