02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016376-17.2023.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aguiar da Beira Projeto Residencial Ltda (Tibério Construções e Incorporações S.a) - Apelado: Vandro Antonio dos Santos Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO A PEDIDO DOS COMPRADORES, SEM CULPA DA VENDEDORA.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE HAVIA DE SEGUIR A DISCIPLINA DA LEI 13.786/2018, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS NO CASO DE EMPREENDIMENTO SUJEITO AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

ARTIGO 67-A DA LEI 4.591/64.

SENTENÇA QUE RECONHECE, CONTUDO, QUE HOUVE A EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E QUE TAL SITUAÇÃO NÃO PERMITIA ABONAR A RETENÇÃO DE 50%, FICANDO ENTÃO LIMITADA A 25%.

APELANTE QUE NÃO COMBATE O FUNDAMENTO EXTERNADO NA SENTENÇA PARA DESAUTORIZAR A RETENÇÃO DE 50%.

GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTOR MANTIDA.

DESFECHO PRESERVADO.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Jessica Andrade Araujo (OAB: 469479/SP) - Lidiane Praxedes Oliveira da Costa (OAB: 252647/SP) - Tayna Soares Zeneratto (OAB: 443747/SP) - 5º andar
04/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:08

Ato ordinatório
22/05/2025 14:54

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/01/2025 15:08

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:14

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
19/04/2024 20:11

Expedição de Carta.
17/04/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 08:47

Conclusos para decisão
20/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:44

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014117-54.2025.8.26.0405

Marcelo Leonese

Jbcred S.A. Sociedade de Credito, Financ...

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1036001-89.2022.8.26.0100

Gilvaneide Josefa de Moura

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1500123-40.2025.8.26.0068

Justica Publica

Diogo Amitas de Jesus Machado

Advogado: Marcelito Duraes Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1004768-41.2025.8.26.0271

Banco Pan S.A.

Edna Maria Barbosa Lins

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0007415-44.2025.8.26.0071

Felipe Rafael da Cunha Araujo

Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 09:29

Exibir Processo